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Legislação
Lei Federal 9984/2000
Data de emissão: 17/07/2000
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Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei Estadual 13199/1999
Data de emissão: 29/01/1999
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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências
Lei Federal 9.605/1998
Data de emissão: 12/02/1998
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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providênciasLei Federal das Águas - 9433/1997
Data de emissão: 08/01/1997
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Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 Lei Estadual 10.793/1992
Data de emissão: 02/07/1992
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Dispõe sobre a proteção de mananciais destinadas ao abastecimento público no Estado de Minas Gerais.Lei Estadual 10.561/1991
Data de emissão: 27/12/1991
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Dispõe sobre a política florestal no Estado de Minas Gerais.
Lei Estadual 10.306/1990
Data de emissão: 31/10/1990
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Dispõe sobre a execução do serviço de saneamento básico pelos municípios e pelo Estado de Minas Gerais.
Resolução CONAMA 1/1990
Data de emissão: 08/03/1990
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Dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos, das atividades industriais
Resolução CONAMA n.º 020/1986
Data de emissão: 18/06/1986
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Estabelece classificação das águas, doces, salgadas, salobras e salinas do Território Nacional. página 1
