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Outorga pelo Uso
Tendo em vista que a água é um bem de domínio público, dotado de valor social, econômico e ambiental, a outorga é um instrumento fundamental para o controle quantitativo e qualitativo dos usos das águas (abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, indústria, geração de energia elétrica, preservação ambiental, paisagismo, lazer, navegação, etc) e também no exercício do direito de acesso à água.
Ela abrange os usos que alteram o regime, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos, por exemplo, a utilização das águas dos aqüíferos, das barragens ou o lançamento de esgotos e resíduos nos cursos dágua.
A outorga de direito de uso é um ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso dos recursos hídricos, por determinado prazo de tempo. Ela não dá ao usuário a propriedade de água ou sua alienação, mas o simples direito de seu uso. Portanto, a mesma poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez ou de não cumprimento pelo outorgado dos termos previstos nas regulamentações, ou por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo.
OUTORGA NA BACIA DO PARAOPEBA
As outorgas em águas de domínio do Estado, que escoam desde sua nascente até a foz passando apenas por um Estado, como é o caso do rio Paraopeba, devem ser solicitadas junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) antes da implantação do empreendimento. Através da outorga, o IGAM executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização para captações e lançamentos, bem como para quaisquer intervenções nos rios, ribeirões e córregos de Minas Gerais.
Saiba mais:
>>Utilizações sujeitas à outorga
>>Principais usos dos recursos hídricos na bacia do rio Paraopeba
Lista de outorga dos usuários de água superficial da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba
Lista de outorga dos usuários de água subterrânea da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba
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